ARTIGO 1.º — (Qualidade metrológica)

Vigente desde: 19/05/1983

1 -Os instrumentos de medição obedecerão à qualidade metrológica estabelecida em normas portuguesas.
2 -Na falta de normas portuguesas, a Direcção-Geral da Qualidade (DGQ) indicará as recomendações da Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML) ou outras especificações aplicáveis.

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Em vigor desde 19/05/1983