Decreto-Lei n.º 202/93

Artigo 3.ºRevogado

- 1 - Os efectivos dos quadros a que se refere o artigo 1.º devem ajustar-se progressivamente aos quantitativos constantes do mapa anexo até 1 de Janeiro de 1996 a partir dos quantitativos existentes em 1 de Janeiro de 1993.

2 -Durante o período que decorre entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 o preenchimento do total das vagas eventualmente existentes não é obrigatório.
3 -O ajustamento progressivo a que se refere o n.º 1 far-se-á de modo que não sejam ultrapassados, em cada ano, os quantitativos máximos por posto, a fixar anualmente por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do chefe do estado-maior respectivo, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 1.ºRevogado

Os quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea são os constantes do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

1 -(Revogado.)
2 -(Revogado.)
3 -(Revogado.)
4 -A especialidade de pilotos (PIL) do quadro de pessoal da Força Aérea é considerada em extinção, não admitindo novos ingressos.

Artigo 3.ºRevogado

2 -Durante o período que decorre entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1995 o preenchimento do total das vagas eventualmente existentes não é obrigatório.
3 -O ajustamento progressivo a que se refere o n.º 1 far-se-á de modo que não sejam ultrapassados, em cada ano, os quantitativos máximos por posto, a fixar anualmente por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta do chefe do estado-maior respectivo, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Artigo 4.ºRevogado

O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.

Decreto-Lei n.º 202/93

Anexo - Quadros de pessoal dos ramos das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 202/93

Anexo - Quadros de pessoal dos ramos das Forças Armadas