O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.
Artigo 4.º
RevogadoVigente desde: 01/01/2010
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 01/01/2010
Decreto-Lei n.º 261/2009 - 1.ª Série(28/09/2009)
O presente diploma reporta os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1993.
Versão 1
Revogado desde 01/01/2010
Decreto-Lei n.º 261/2009 - 1.ª Série(28/09/2009)