Saltar para o conteúdo principal

Artigo 1.ºDenominação e duração

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2020

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2020

Retificado

Versão 2

Em vigor de 01/01/2017 a 31/12/2019

Declaração de Rectificação n.º 101/94 - 1.ª Série(30/07/1994)

Original

Versão 1

Em vigor de 23/07/1994 a 31/12/2016