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Artigo 10.º

Reuniões e deliberações do conselho de administração

Redação registada como em vigor em 23/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho de administração deve fixar as datas ou periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunirá, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de dois administradores ou do conselho fiscal.
  2. 2 -O conselho de administração não pode deliberar sem presença da maioria dos seus membros.
  3. 3 -As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta, que consignará os votos de vencido, e são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente, ou quem o substitua, voto de qualidade.