Saltar para o conteúdo principal

Artigo 15.º

Reuniões e deliberações do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 23/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho fiscal reúne ordinariamente, nos termos da lei, e extraordinariamente sempre que o respectivo presidente o convoque, quer por sua iniciativa, quer a solicitação de qualquer dos restantes membros do conselho fiscal.
  2. 2 -Para que o conselho fiscal possa deliberar é necessária a presença da maioria dos seus membros.
  3. 3 -As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente voto de qualidade.