Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 202/94 — Competência do conselho fiscal

1 -Para além das competências constantes da lei geral, compete especialmente ao conselho fiscal:
1. a)Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da Sociedade;
2. b)Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis;
3. c)Fazer-se representar nas reuniões do conselho de administração sempre que o entenda conveniente;
4. d)Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;
5. e)Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência;
6. f)Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;
7. g)Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
2 -O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.

Artigo 16.º — Competência do conselho fiscal