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Artigo 16.º

Competência do conselho fiscal

Redação registada como em vigor em 23/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além das competências constantes da lei geral, compete especialmente ao conselho fiscal:
    1. a)Examinar, sempre que o julgue conveniente e pelo menos uma vez por mês, a escrituração da Sociedade;
    2. b)Acompanhar o funcionamento da instituição e o cumprimento das leis, dos estatutos e dos regulamentos que lhe são aplicáveis;
    3. c)Fazer-se representar nas reuniões do conselho de administração sempre que o entenda conveniente;
    4. d)Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral sempre que o entenda conveniente;
    5. e)Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência;
    6. f)Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;
    7. g)Chamar a atenção do conselho de administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
  2. 2 -O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e ainda por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.