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Artigo 8.º

Competência da assembleia geral

Redação registada como em vigor em 23/07/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência.
  2. 2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
    1. a)Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir as contas do exercício e o parecer do conselho fiscal e sobre a aplicação dos resultados do exercício;
    2. b)Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal;
    3. c)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;
    4. d)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de vencimentos;
    5. e)Deliberar sobre os projectos de expansão das linhas exploradas pela empresa;
    6. f)Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando, em cada caso, o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da Sociedade;
    7. g)Autorizar a aquisição e a alienação de participações sociais, neste último caso apenas quando o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da STCP, S. A.;
    8. h)Deliberar sobre a emissão de obrigações.