Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 202/94 — Competência da assembleia geral

1 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei ou os presentes estatutos lhe atribuam competência.
2 -Compete, em especial, à assembleia geral:
1. a)Apreciar o relatório do conselho de administração, discutir as contas do exercício e o parecer do conselho fiscal e sobre a aplicação dos resultados do exercício;
2. b)Eleger e exonerar os membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal;
3. c)Deliberar sobre quaisquer alterações dos estatutos e aumentos de capital;
4. d)Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo para o efeito designar uma comissão de vencimentos;
5. e)Deliberar sobre os projectos de expansão das linhas exploradas pela empresa;
6. f)Autorizar a aquisição e a alienação de bens imóveis, bem como a realização de investimentos, quando, em cada caso, o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da Sociedade;
7. g)Autorizar a aquisição e a alienação de participações sociais, neste último caso apenas quando o valor exceda o correspondente a 10% do capital social da STCP, S. A.;
8. h)Deliberar sobre a emissão de obrigações.

Artigo 8.º — Competência da assembleia geral