Artigo 6.º
Comissão de normalização
Redação registada como em vigor em 28/02/2022.
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- 1 -Compete ao director-geral da Saúde nomear uma comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade, bem como homologar as propostas de uniformização de metodologias e práticas de avaliação que a mesma lhe submeta.
- 2 -A comissão prevista no número anterior deve integrar, pelo menos, um representante de cada ARS, I. P.
- 3 -À comissão prevista no n.º 1 compete, no âmbito do acompanhamento das avaliações de incapacidade, remeter relatórios semestrais ao ISS, I. P.