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Artigo 6.º

Comissão de normalização

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao director-geral da Saúde nomear uma comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade, bem como homologar as propostas de uniformização de metodologias e práticas de avaliação que a mesma lhe submeta.
  2. 2 -A comissão prevista no número anterior é presidida pelo diretor-geral da Saúde e integra, pelo menos, dois delegados regionais de saúde, um representante da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), e três representantes das ULS, E. P. E., designados pela DE-SNS, I. P.
  3. 3 -À comissão prevista no n.º 1 compete, no âmbito do acompanhamento das avaliações de incapacidade, remeter relatórios semestrais ao ISS, I. P.
  4. 4 -A comissão de normalização apoia as ULS, E. P. E., na organização e funcionamento das JMAI, incluindo para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º