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Artigo 14.º

Fundo de limitação da responsabilidade

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 31/07/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A constituição do fundo de limitação da responsabilidade referido no artigo 12.º deve constar de requerimento em que se mencione:
    1. a)O facto de que resultaram os prejuízos;
    2. b)O montante do frete a risco.
  2. 2 -O requerimento deve ser acompanhado da relação dos credores conhecidos com direito a participar na repartição do fundo, indicando os respectivos domicílios e o montante dos seus créditos.
  3. 3 -Não havendo lugar a indeferimento liminar, o juiz ordena que o requerente deposite o valor do frete a risco e que seja nomeado depositário para o navio.
  4. 4 -Efectuado o depósito previsto no número anterior, é ordenada a venda judicial imediata do navio.