Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 202-B/86 — (Competência do presidente)

1 -Compete, em especial, ao presidente ou a quem o substituir:
1. a)Presidir às reuniões dos conselhos directivo e consultivo;
2. b)Superintender a coordenação e dinamização da actividade do conselho directivo e promover a convocação das respectivas reuniões;
3. c)Representar o INH em juízo ou fora dele e assinar em seu nome todos os contratos, nomeadamente os de concessão de empréstimos, garantias ou outros financiamentos contratados.
2 -O presidente do conselho directivo poderá delegar noutro membro deste órgão o exercício parcial das suas funções.

Artigo 10.º — (Competência do presidente)