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Artigo 16.º

Composição e funcionamento

Redação registada como em vigor em 15/12/1988.

Esta redação foi substituída em 21/08/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão de fiscalização do INH é composta por três membros, nomeados por despacho do Ministro das Finanças, sendo um presidente e dois vogais, um dos quais será obrigatoriamente revisor oficial de contas.
  2. 2 -A comissão de fiscalização reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocada por um dos seus membros.
  3. 3 -Os membros da comissão de fiscalização têm direito a uma remuneração idêntica à que estiver fixada para as comissões de fiscalização das empresas públicas.
  4. 4 -Constituem deveres dos membros da comissão de fiscalização:
    1. a)Exercer uma fiscalização conscienciosa e imparcial;
    2. b)Guardar sigilo dos factos de que tiverem conhecimento em razão das suas funções ou por causa delas.