É revogado o Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio.
Artigo 27.º — (Legislação revogada)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 22/07/1986 a 27/03/2021
É revogado o Decreto-Lei n.º 177/84, de 25 de Maio.
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Em vigor de 22/07/1986 a 27/03/2021