- 1 -O conselho directivo é composto por um presidente e dois a quatro vogais, a nomear por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
- 2 -Um dos vogais será responsável pela delegação do INH no Porto e residirá nesta cidade.
Artigo 7.º — (Composição)
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 22/07/1986 a 27/03/2021