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Artigo 24.ºFalta de aproveitamento e repetições

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/03/2007

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2007

Decreto-Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(13/03/2007)

Original

Versão 1

Em vigor de 18/08/2004 a 13/03/2007

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