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Artigo 29.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 18/08/2004.

Esta redação foi substituída em 14/03/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a regulamentação do presente diploma é publicada no prazo de 180 dias.
  2. 2 -Os programas de formação são estabelecidos nos seguintes prazos:
    1. a)O programa de formação do ano comum, até 30 de Setembro de 2004;
    2. b)O programa de formação das áreas profissionais de especialização, até 31 de Julho de 2005.