Artigo 29.º — Regulamentação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/03/2007

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a regulamentação do presente diploma é publicada no prazo de 180 dias.
2 -Os programas de formação são estabelecidos nos seguintes prazos:
1. a)O programa de formação do ano comum, até 30 de Setembro de 2004;
2. b)(Revogada).
3 -Os programas de formação das áreas profissionais de especialização são elaborados nos termos e prazos previstos no Regulamento do Internato Médico.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/03/2007

Decreto-Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(13/03/2007)

Original

Em vigor de 18/08/2004 a 13/03/2007