Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 203/2005 — Registo da actividade apícola e declaração de existências

1 -O exercício da actividade apícola carece de registo prévio na DGV.
2 -O registo é efectuado mediante entrega na direcção regional de agricultura (DRA) de declaração de modelo a aprovar por despacho do director-geral de Veterinária.
3 -É obrigatória a declaração anual de existências, no período e em modelo a definir por despacho do director-geral de Veterinária.
4 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o apicultor deve proceder à primeira declaração de existências no prazo de 10 dias úteis após o início de actividade.
5 -É obrigatória a declaração de alterações ao registo de apicultor e à declaração de existências, no prazo máximo de 10 dias úteis após a sua ocorrência ou no prazo e condições que para o efeito vierem a ser determinadas no programa sanitário previsto no artigo 10.º
6 -É obrigatória a aposição do número de registo do apicultor em local bem visível dos apiários.

Artigo 3.º — Registo da actividade apícola e declaração de existências