Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 203/2006 — Administração directa do Estado

1 -Integram a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de natureza operacional:
1. a)As forças de segurança;
2. b)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
3. c)A Autoridade Nacional de Protecção Civil;
4. d)A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
2 -Integram ainda a administração directa do Estado, no âmbito do MAI, os seguintes serviços centrais de suporte:
1. a)A Direcção-Geral de Administração Interna;
2. b)A Inspecção-Geral da Administração Interna;
3. c)A Secretaria-Geral;
4. d)A Direcção-Geral de Infra-estruturas e Equipamentos.
3 -Integram-se orgânica e hierarquicamente no MAI os governos civis.

Artigo 4.º — Administração directa do Estado