- 1 -O Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., pode vir a integrar os centros de saúde da sua área de influência para constituir uma unidade local de saúde em momento a determinar por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde.
- 2 -Com a constituição da unidade local de saúde nos termos do número anterior, o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., passa a assegurar a prestação de cuidados de saúde primários, diferenciados e continuados à população, bem como as actividades de saúde pública e os meios necessários ao exercício das competências da autoridade de saúde na área geográfica por esta abrangida e, ainda, prestar colaboração à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no âmbito do licenciamento de farmácias e armazenistas de medicamentos.
- 3 -No âmbito da unidade local de saúde, o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E. P. E., deve proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.
Artigo 6.º — Unidade local de saúde
Vigente desde: 10/10/2008
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Em vigor desde 10/10/2008