É revogado o Decreto-Lei n.º 216/2007, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de março.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 01/03/2026
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Em vigor desde 01/03/2026
É revogado o Decreto-Lei n.º 216/2007, de 29 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 39/2011, de 21 de março.
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