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Artigo 37.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 17/09/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A instrução de processos de contraordenação compete às câmaras municipais ou à ASAE nos termos do artigo 35.º
  2. 2 -A aplicação das coimas previstas no presente Regulamento é da competência da câmara municipal ou do inspetor-geral da ASAE, consoante os casos.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pelas Câmaras Municipais ao abrigo do presente Regulamento reverte na totalidade para o respetivo município.
  4. 4 -Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º, a receita das coimas reverte em:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)40 % para a entidade que realiza a instrução do processo de contraordenação e aplica a coima.