Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 203/86 — (Atribuições)

1 -O Secretariado tem por atribuições gerais promover a inovação e a reforma selectiva no seio da Administração Pública, visando o aumento da eficácia global da gestão pública, a melhoria da sua relação com os administrados, a desburocratização dos serviços do Estado, a simplificação dos procedimentos administrativos, a descentralização gradual de funções e a racionalização dos meios públicos.
2 -São atribuições do Secretariado:
1. a)Estudar e propor a implementação de sistemas e métodos de desburocratização dos serviços da Administração;
2. b)Elaborar e propor a aplicação de métodos de racionalização e de simplificação dos procedimentos administrativos;
3. c)Estudar e propor a adopção de processos de desconcentração de serviços e de competências;
4. d)Elaborar estudos de utilização racional dos meios públicos em ordem a promover a redução das despesas públicas;
5. e)Estudar métodos de reforço da autonomia decisional a nível regional e de promoção da participação social;
6. f)Elaborar estudos sobre sistemas de informação dos cidadãos sobre os programas a desenvolver;
7. g)Participar na elaboração dos programas de informatização dos serviços da Administração;
8. h)Elaborar propostas de programas-piloto de medidas inovadoras para a Administração Pública;
9. i)Elaborar propostas de programas de aplicação progressiva de metodologias de planeamento e de controle dos serviços públicos;
10. j)Elaborar propostas de programas de suporte à gestão dos serviços do Estado.
3 -Para o desempenho das atribuições constantes dos números anteriores compete ao Secretariado a apresentação de projectos de diplomas legais e de propostas das medidas de política, o acompanhamento da sua execução e a respectiva avaliação.

Artigo 2.º — (Atribuições)

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