O presente diploma estabelece a organização, as atribuições, as competências, o funcionamento, o estatuto e as estruturas inspectivas dos serviços que integram o sistema nacional de protecção civil em geral e em especial do Serviço Nacional de Protecção Civil, adiante abreviadamente designado SNPC.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 03/06/1993
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Em vigor desde 03/06/1993