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Artigo 3.º — Requerimento inicial

Vigente desde: 08/08/1997
  1. 1 -Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 2.º, a iniciativa das entidades de direito público ou privado e das concessionárias processa-se mediante requerimento dirigido ao Ministro da Economia, do qual consta:
    1. a)A identificação dos requerentes;
    2. b)A identificação da área de distribuição a concessionar, com exclusão das áreas que se encontrem aprovadas;
    3. c)Um estudo prévio de engenharia do sistema de distribuição a implantar, incluindo memória descritiva e justificativa e peças desenhadas adequadas à análise de viabilidade do projecto;
    4. d)Uma indicação dos pólos de consumo a abastecer, justificando os valores indicados e especificando:

      1) O número de consumidores a servir nos sectores doméstico e comercial;

      2) As datas de entrada em serviço de cada pólo de consumo;

      3) A evolução dos volumes que se prevê vender nos 15 anos imediatamente a seguir à data de apresentação do requerimento;

    5. e)Um estudo de viabilidade económico-financeira da concessão, que especifique, nomeadamente:

      1) Os preços de venda e de aquisição de GN utilizado nos cálculos;

      2) Os montantes de investimento em infra-estruturas e fundo de maneio;

      3) Os custos operacionais utilizados no cálculo, incluindo, designadamente, os custos de operação e manutenção da rede de distribuição, os custos com o pessoal, os custos da estrutura de gestão e administrativa e os custos com seguros e cauções;

      4) A estrutura do capital previsto para a concessionária, indicando as fontes de financiamento previstas e as respectivas taxas de remuneração previsionais;

    6. f)A estratégia de desenvolvimento do mercado, explicitando se a proposta prevê a disponibilidade imediata de GN ou de GN liquefeito, ou se é prevista uma fase de penetração através de gases de substituição, indicando o período em que decorrerá essa fase de penetração e anexando, sempre que necessário, declaração da concessionária de importação de GN e seu transporte e fornecimento através da rede de alta pressão confirmando que concorda com a alteração do contrato de concessão, por forma a viabilizar o fornecimento de GN até à área a concessionar, nas datas previstas.
  2. 2 -Para análise do requerimento previsto no número anterior podem ser solicitados esclarecimentos ou qualquer outro tipo de informações suplementares aos requerentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/08/1997

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