Artigo 12.º

Embarcações ou outros bens naufragados

Redação registada como em vigor em 10/07/1998.

Esta redação foi substituída em 31/07/1998. Ver a versão consolidada

1 -Não podem ser adquiridos por ocupação as embarcações naufragadas, seus fragmentos, carga ou quaisquer bens que o mar arrojar às costas ou sejam nele encontrados.
2 -A recusa injustificada da entrega dos bens referidos no número anterior ao proprietário ou seu representante determina a perda do direito ao salário de salvação marítima sem prejuízo de outras sanções que ao facto correspondam.