É suspensa a vigência do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, repristinando-se o Decreto-Lei n.º 308/93, de 2 de Setembro.
Artigo 1.º — Suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho
Vigente desde: 21/07/2001
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Em vigor desde 21/07/2001