Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 204/2003 — Taxa de justiça inicial

1 -Para promoção de execuções é devido o pagamento prévio de uma taxa de justiça correspondente a 1/4 UC (unidade de conta), quando a execução tenha valor igual ou inferior ao da alçada do tribunal da relação, ou a 1/2 UC, quando a execução tenha valor superior ao daquela alçada.
2 -À taxa de justiça prevista no número anterior, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições do Código de Processo Civil e do Código das Custas Judiciais relativas à taxa de justiça inicial.
3 -Por portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de pagamento da taxa de justiça inicial diversas das previstas no Código das Custas Judiciais.

Artigo 2.º — Taxa de justiça inicial