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Artigo 11.º

Fiscalização e competências sancionatórias

Redação registada como em vigor em 25/11/2005.

Esta redação foi substituída em 09/12/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao IPTM e aos órgãos locais da DGAM assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos de contra-ordenação.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete à entidade que efectuar a instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O montante das coimas aplicadas reverte:
    1. a)60% para o Estado;
    2. b)40% para a entidade instrutora.