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Artigo 11.º

Fiscalização e competências sancionatórias

Redação registada como em vigor em 09/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete à DGRM e aos órgãos locais da autoridade marítima assegurar a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos processos de contraordenação de que levantem auto de notícia.
  2. 2 -A aplicação das coimas compete à entidade que efectuar a instrução dos processos de contra-ordenação a que se refere o número anterior.
  3. 3 -O produto da aplicação das coimas reverte:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)15 % para a DGRM;
    3. c)15 % para a entidade que levanta o auto de notícia e que procede à instrução e decisão do processo;
    4. d)10 % para o Fundo Azul.