Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 204/2006 — Atribuições

1 -Na prossecução da sua missão, são atribuições do MNE:
1. a)Preparar e executar a política externa portuguesa, bem como coordenar as intervenções, em matéria de relações internacionais, de outros departamentos, serviços e organismos da administração pública;
2. b)Defender e promover os interesses portugueses no estrangeiro;
3. c)Conduzir e coordenar a participação portuguesa no processo de construção europeia;
4. d)Conduzir e coordenar a participação portuguesa no sistema transatlântico de segurança colectiva;
5. e)Assegurar a protecção dos cidadãos portugueses no estrangeiro, bem como apoiar e valorizar as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo;
6. f)Defender e promover a língua e cultura portuguesas no estrangeiro;
7. g)Promover a lusofonia em todos os seus aspectos e valorizar e reforçar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
8. h)Definir e executar a política de cooperação para o desenvolvimento, especialmente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste, e coordenar a acção desempenhada nessa matéria por outros departamentos, serviços e organismos da administração pública;
9. i)Conduzir as negociações internacionais e a responsabilidade pelo processo visando a vinculação internacional do Estado Português, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades públicas;
10. j)Representar o Estado português junto de sujeitos de Direito Internacional Público ou de outros entes envolvidos na área das relações internacionais.
2 -O MNE articula-se ainda com outros ministérios na prossecução das seguintes atribuições:
1. a)Promoção da cultura portuguesa no estrangeiro;
2. b)Ensino português no estrangeiro;
3. c)Definição do quadro político de participação das Forças Armadas e das forças de segurança portuguesas em missões de carácter internacional;
4. d)Prossecução da diplomacia económica.

Artigo 2.º — Atribuições

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