Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 204/2006 — Provimento dos cargos dirigentes

1 -O secretário-geral é escolhido de entre funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador.
2 -Os titulares dos cargos de director-geral ou equiparado são escolhidos de entre os funcionários com a categoria de embaixador ou ministro plenipotenciário, neste caso com, pelo menos, três anos na categoria.
3 -Os titulares dos cargos de secretário-geral adjunto, subdirector-geral ou equiparado são escolhidos de entre funcionários com categoria não inferior a ministro plenipotenciário ou, a título excepcional, de entre conselheiros de embaixada com, pelo menos, três anos na categoria.
4 -Os titulares dos cargos de director de serviços são escolhidos de entre funcionários de categoria não inferior a conselheiro de embaixada ou de secretário de embaixada com, pelo menos, nove anos na categoria.
5 -Os titulares de cargos de chefe de divisão são escolhidos de entre os funcionários de categoria não inferior a secretário de embaixada com, pelo menos, cinco anos na categoria.
6 -O provimento dos cargos dirigentes do MNE pode ser feito nos termos da lei geral, nos casos em que a legislação aplicável ao respectivo serviço expressamente o preveja.
7 -O provimento dos cargos dirigentes, quando recair em funcionários diplomáticos, é feito em comissão de serviço por tempo indeterminado, podendo ser alterada a sua colocação, nos termos previstos no Estatuto da Carreira Diplomática.

Artigo 23.º — Provimento dos cargos dirigentes