No âmbito do MNE funcionam ainda:
- a)A Comissão Nacional da UNESCO;
- b)A Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.
Artigo 7.º — Outras estruturas
Vigente desde: 27/10/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/10/2006