- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 29/96, de 11 de Abril.
- 2 -Até ao estabelecimento de novas regras, mantêm-se em vigor as actuais normas regulamentares.
Artigo 11.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/12/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/12/2025
Original
Em vigor de 14/10/2008 a 09/12/2025