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Artigo 5.º

Finalidade da informação

Redação registada como em vigor em 14/10/2008.

Esta redação foi substituída em 12/04/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A informação constante da Central de Responsabilidades de Crédito pode ser utilizada para os seguintes fins:
    1. a)Centralização de responsabilidades de crédito;
    2. b)Supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras;
    3. c)Análise da estabilidade do sistema financeiro;
    4. d)Realização de operações de política monetária e de crédito intradiário;
    5. e)Compilação estatística.
  2. 2 -A difusão da informação não prejudica a observância do dever de segredo bancário que protege a identificação individualizada de pessoas ou instituições e das respectivas operações.