Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 204/2008 — Restrições à divulgação de informação centralizada

1 -As informações prestadas pelo Banco de Portugal às entidades participantes não podem conter qualquer indicação acerca da localidade em que os créditos foram outorgados nem das entidades que os concederam.
2 -As informações referidas no número anterior são exclusivamente destinadas às entidades participantes, sendo-lhes vedada a sua transmissão, total ou parcial, a terceiros, sem prejuízo do direito de acesso do titular aos seus dados pessoais nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

Artigo 7.º — Restrições à divulgação de informação centralizada