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Artigo 47.º — Contraordenações

Vigente desde: 29/08/2012
  1. 1 -Constituem contraordenações:
    1. a)A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 8.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 170;
    2. b)A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 5.º, punida com coima de (euro) 15 a (euro) 120;
    3. c)O não cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 5.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 120;
    4. d)A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 120;
    5. e)A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de (euro) 80 a (euro) 150;
    6. f)O exercício da atividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da atividade, punidos com coima de (euro) 60 a (euro) 300;
    7. g)A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 200;
    8. h)A realização, sem licença, das atividades referidas no artigo 29.º, punida com coima de (euro) 25 a (euro) 200;
    9. i)A realização, sem licença, das atividades previstas no artigo 30.º, punida com coima de (euro) 150 a (euro) 220;
    10. j)(Revogada.)
    11. k)A violação de qualquer dos requisitos constantes do artigo 38.º, punida com coima de (euro) 60 a (euro) 250;
    12. l)A realização, sem licença, das atividades previstas nos artigos 39.º e 40.º, punida com coima de (euro) 30 a (euro) 1000, quando da atividade proibida resulte perigo de incêndio, e de (euro) 30 a (euro) 270, nos demais casos;
    13. m)(Revogada.)
    14. n)O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo xi, punida com coima de (euro) 80 a (euro) 250.
  2. 2 -A coima aplicada nos termos da alínea f) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
  3. 3 -A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contraordenação punida com coima de (euro) 70 a (euro) 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
  4. 4 -A negligência e a tentativa são punidas.

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Em vigor desde 29/08/2012

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