Artigo 1.º — (Natureza)

O Instituto de Reinserção Social, adiante designado «Instituto», criado pelo Decreto-Lei n.º 319/82, de 11 de Agosto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, sob a tutela do Ministro da Justiça, gozando das regalias e isenções concedidas por lei ao Estado.