Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Competência da comissão de fiscalização)

1 -À comissão de fiscalização caberá realizar a auditoria interna da actividade do Instituto, competindo-lhe:
1. a)Verificar o cumprimento das leis, regulamentos e normas técnicas aplicadas;
2. b)Verificar a execução dos planos anuais e plurianuais de actividades e financeiros e dos orçamentos anuais;
3. c)Examinar a contabilidade do Instituto;
4. d)Verificar se o património do Instituto está correctamente avaliado;
5. e)Emitir parecer sobre o relatório e contas do ano findo;
6. f)Efectuar as conferências que julgar convenientes, particularmente no que se refere às disponibilidades financeiras, podendo exigir, para o efeito, as informações que entender necessárias;
7. g)Elaborar, anualmente, relatório sobre a sua actividade e dar conhecimento às entidades competentes das irregularidades que conhecer na gestão do Instituto.
2 -No exercício da sua actividade, poderão os membros da comissão de fiscalização requisitar ao presidente do Instituto todos os elementos julgados necessários.
3 -A comissão de fiscalização deverá informar o presidente do Instituto do resultado das verificações e exames a que proceder.

Artigo 14.º — (Competência da comissão de fiscalização)