Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Composição da comissão de fiscalização)

1 -A comissão de fiscalização terá a seguinte composição:
1. a)1 representante do Tribunal de Contas, que presidirá;
2. b)1 representante da Direcção-Geral da Contabilidade Pública;
3. c)1 técnico de reconhecida competência em matéria de gestão por objectivos, controle orçamental pelos resultados e sistemas de informação integrados para gestão, tendo em conta os princípios de gestão do Instituto.
2 -Os membros da comissão de fiscalização referidos nas alíneas a) e b) do número anterior serão designados por despacho do Ministro das Finanças e do Plano e o referido na alínea c) será designado, sob proposta do presidente do Instituto, por despacho do Ministro da Justiça.
3 -Os membros da comissão de fiscalização receberão uma gratificação mensal, cujo montante será fixado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa.

Artigo 13.º — (Composição da comissão de fiscalização)