Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Atribuições das delegações regionais)

1 -As delegações regionais têm como objectivo assegurar, na respectiva área, a prossecução das atribuições do Instituto.
2 -À delegação regional compete, em especial:
1. a)Coordenar as actividades desenvolvidas pelos núcleos de extensão e pelas equipas de técnicos de reinserção social que dela dependerem;
2. b)Realizar os projectos que lhe forem destinados no âmbito dos planos anual e plurianual do Instituto;
3. c)Promover e apoiar a permanente articulação com as entidades do sistema de administração da justiça e com as instituições públicas ou privadas que, na mesma área, prossigam objectivos de reinserção social.
3 -As delegações regionais desenvolverão as suas actividades em estreita ligação com os serviços centrais do Instituto.

Artigo 26.º — (Atribuições das delegações regionais)