São órgãos das delegações regionais:
- a)O delegado regional;
- b)O conselho consultivo.
Artigo 27.º — (Órgãos das delegações regionais)
Vigente desde: 20/05/1983
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/1983
São órgãos das delegações regionais:
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