Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 204/83 — (Competência do presidente)

1 -Ao presidente compete:
1. a)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto;
2. b)Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política de reinserção social e de prevenção criminal;
3. c)Assegurar, de acordo com a natureza dos estudos a realizar e das acções a desenvolver, a participação de pessoas de reconhecida competência e de serviços ou organismos com objectivos afins;
4. d)Promover a elaboração dos planos anuais e plurianuais de actividades e submetê-los à aprovação do Ministro da Justiça, ouvido o conselho geral;
5. e)Assegurar a execução dos planos aprovados;
6. f)Orientar a actividade do Instituto e exercer os poderes de direcção disciplina, gestão e administração do respectivo pessoal;
7. g)Convocar e presidir às reuniões do conselho geral e do conselho administrativo;
8. h)Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação;
9. i)Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
10. j)Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos.
2 -No exercício das suas funções, o presidente será coadjuvado por 2 vice-presidentes, nos quais poderá delegar algumas das suas competências.
3 -O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, designado por despacho do Ministro da Justiça.
4 -O presidente poderá ainda delegar algumas das suas competências nos delegados regionais, bem como autorizar a respectiva subdelegação.
5 -Considera-se desde já delegada nos delegados regionais a competência para a aplicação das penas disciplinares até à de inactividade, inclusive.

Artigo 5.º — (Competência do presidente)

Histórico de Alterações