Os lugares das carreiras de pessoal técnico serão providos nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado.
Artigo 77.º — (Carreira técnica)
Vigente desde: 20/05/1983
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Em vigor desde 20/05/1983