É revogado o Decreto-Lei n.º 224/87, de 3 de Junho.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/06/1993
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/06/1993
É revogado o Decreto-Lei n.º 224/87, de 3 de Junho.
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