Art.º 112 · Decreto-Lei n.º 204/94 — Recusa e condicionamento das autorizações

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3 -Em qualquer caso, quando se trate de emissão com subscrição pública a realizar no mercado nacional e sujeita ao disposto no capítulo II do presente título, a autorização considera-se sempre condicionada ao cumprimento do que nessas disposições se estabelece, cabendo exclusivamente à CMVM a competência para o respectivo registo bem como para a aprovação do prospecto e de tudo o mais que nas mesmas disposições se prevê, sendo este regime extensivo às emissões sujeitas a declaração prévia.

Artigo 112.º — Recusa e condicionamento das autorizações