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Artigo 6.º

Início e duração

Redação registada como em vigor em 05/08/1995.

Esta redação foi substituída em 09/08/2001. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A data de abertura de cada PPA é a da primeira entrega efectuada.
  2. 2 -Cada PPA tem uma duração mínima de seis anos, prorrogável por uma vez, a pedido do subscritor, por um período que não poderá exceder três anos.